Direito a Liberdade de Expressão

“Todo o indivíduo tem direito a liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e idéias por qualquer meio de expressão”. Art.19 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, promulgada em 10 de dezembro de 1948.

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